A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concluiu, durante as sessões plenárias desta quarta-feira (4), a votação do projeto de lei 1016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que estabelece novas regras para a cobrança de taxas pelos serviços de cartórios no Estado. A proposta segue agora para sanção.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, na forma de uma subemenda substitutiva geral que incorporou 11 das 14 emendas apresentadas pelos parlamentares. O texto recebeu 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções.

Entre as principais mudanças está a redução de 10% nos valores cobrados por determinados atos dos tabelionatos de notas e dos registros de imóveis, a partir do primeiro exercício de aplicação das novas tabelas.

Por outro lado, o projeto estabelece a atualização anual dos emolumentos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção será realizada sempre em 1º de janeiro, considerando a inflação acumulada nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior.

A proposta também modifica os critérios de cálculo para serviços que envolvem conteúdo financeiro, como transações imobiliárias e protestos de títulos. Nesses casos, será considerado o maior valor entre os parâmetros previstos na legislação para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme a natureza do ato.

Segundo o Tribunal de Justiça, a revisão busca modernizar a legislação estadual, baseada em normas de 1970, adequando as regras às transformações tecnológicas e às novas atribuições dos serviços extrajudiciais.

Gratuidades e destinação dos recursos

O substitutivo também prevê gratuidade para determinados atos do registro civil solicitados por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, mediante comprovação dos requisitos legais.

Estão contemplados procedimentos necessários à alteração extrajudicial de prenome e gênero de pessoas transexuais, travestis e transgênero, além de isenções para serviços relacionados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), incluindo registros e certidões necessários à regularização de imóveis.

Outra medida estabelece um acréscimo de 5% sobre os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro. Desse percentual, 1% será destinado ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Fundep), para expansão e interiorização do atendimento. Os outros 4% serão direcionados à ampliação dos serviços e à atualização da tabela de remuneração da advocacia dativa, sob gestão da Procuradoria-Geral do Estado.

Produtores de tabaco terão direito de escolher onde será feita a classificação

Outro projeto aprovado pela Assembleia estabelece novas regras para a classificação das folhas de tabaco produzidas no Paraná. O projeto de lei 119/2023 garante ao fumicultor o direito de escolher se a avaliação será realizada em sua propriedade ou nas instalações da empresa compradora.

Caso opte pela classificação na propriedade, os custos dos materiais necessários serão assumidos pela empresa. O peso estimado, a classificação e o valor negociado deverão ser registrados em documento assinado pelas partes.

Se a avaliação ocorrer na indústria, o produtor terá direito de acompanhar o procedimento e acessar, em tempo real, informações sobre a qualidade, o peso e o valor atribuído ao tabaco. Em caso de discordância, poderá solicitar arbitragem gratuita.

Se houver devolução da carga por divergência não solucionada, os custos de transporte e logística ficarão sob responsabilidade da empresa compradora.

A atividade envolve aproximadamente 28 mil famílias no Paraná, conforme dados da safra 2023/2024. A proposta ainda passará por votação em redação final.

Preferência escolar para filhos de vítimas de violência doméstica

Também segue para sanção o projeto de lei 130/2018, que estabelece preferência na matrícula escolar para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e crianças e adolescentes sob sua guarda.

A iniciativa busca facilitar o acesso à rede pública estadual de ensino para famílias que precisam reorganizar suas vidas em decorrência da violência. Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar documentos que comprovem a situação.

O projeto também prevê sigilo das informações e acompanhamento psicossocial.

Espaços acessíveis para troca de fraldas

Outra proposta aprovada, o projeto de lei 265/2022, determina que estabelecimentos privados de grande circulação disponibilizem espaços acessíveis para a troca de fraldas de pessoas com deficiência ou idosas.

O texto prevê sanitários com bancadas ou macas adequadas ao tamanho adulto, equipamentos de higienização e alarme de emergência. Preferencialmente, os espaços deverão ficar em sanitários familiares, com acesso independente e sinalização apropriada.

Outras propostas aprovadas

Durante as sessões, os deputados também avançaram com projetos que instituem o Dia Estadual da Produtora Rural, celebrado em 15 de outubro, e o Prêmio Agroalep, destinado a homenagear pessoas de destaque no setor agropecuário paranaense.

Também foi aprovado o Dia Estadual dos Profissionais de Serviços Gerais, em 22 de fevereiro.

Na área cultural, a Festa do Milho de Balsa Nova passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Paraná. A Expo Japão, realizada em Londrina, também foi reconhecida como manifestação cultural de matriz nipo-brasileira e de relevante interesse turístico estadual.

Outra iniciativa concede o título de Utilidade Pública ao Instituto Movimento Vale Verde, com sede em Guarapuava.

Próxima sessão

Os deputados estaduais voltam a se reunir em Plenário na próxima segunda-feira (9), a partir das 14h30. A sessão será transmitida pela TV Assembleia, em TV aberta e pela Claro/NET, além do canal oficial do Legislativo no YouTube.

Redação Guia São Miguel
Foto: Valdir Amaral/Alep

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