O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por meio do Setor de Nota do Produtor Rural, convoca os produtores rurais do município que ainda possuem Notas Fiscais de Produtor em formato físico (papel) para realizarem a prestação de contas e a devolução dos documentos até o dia 20 de outubro de 2026.

A medida integra o processo de transição definitiva para a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), que exige a baixa do histórico de documentos físicos vinculados ao produtor junto ao sistema da Receita Estadual do Paraná.

Devem ser entregues ao Setor de Nota do Produtor Rural todos os blocos de notas que estejam sob a titularidade do produtor, incluindo os totalmente utilizados, parcialmente utilizados e também aqueles que permanecem em branco.

Conforme orientação do setor, a ausência de regularização poderá resultar no bloqueio administrativo e posterior cancelamento do Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO). Com isso, o produtor ficará impedido de emitir Nota Fiscal Eletrônica, vender ou transportar seus produtos, além de estar sujeito às penalidades previstas para a situação.

A orientação é para que os produtores não deixem a entrega para os últimos dias, evitando filas e garantindo a regularização dentro do prazo estabelecido.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, os produtores podem entrar em contato diretamente com o Setor de Nota do Produtor Rural pelo telefone (45) 3565-8108.

Redação Guia São Miguel

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