O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informou que a partir do dia 1º de julho de 2026 todas as empresas do município deverão realizar a emissão das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do sistema nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

A alteração atende à Resolução nº 189/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril deste ano, conforme estabelece o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025. A nova medida integra um processo nacional de padronização tributária, buscando unificar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.

Segundo a administração municipal, a mudança tem como objetivo oferecer mais segurança, praticidade e maior conformidade com as exigências tributárias federais, tornando o processo mais eficiente tanto para empresas quanto para os órgãos de fiscalização.

O acesso ao novo sistema deverá ser realizado exclusivamente pelo portal oficial do Emissor Nacional, disponível em:
Portal Nacional de Emissão NFS-e

A Secretaria de Finanças esclarece ainda que todas as notas fiscais emitidas anteriormente permanecem válidas e armazenadas normalmente, seguindo as exigências legais vigentes.

Mesmo com a alteração no sistema de emissão da NFS-e, continua sendo obrigatória a realização do encerramento mensal das movimentações no sistema da Prefeitura, por meio da Declaração Mensal de Serviços (DMS), procedimento necessário para o fechamento mensal e emissão das guias de recolhimento do ISS.

O acesso ao sistema municipal permanece disponível no endereço:
Sistema Municipal de ISS de São Miguel do Iguaçu

Empresas que utilizam sistemas próprios integrados por meio de WebService também precisarão adequar o leiaute de transmissão de dados conforme a documentação técnica disponibilizada pelo Governo Federal. O material pode ser consultado em:
Documentação Técnica NFS-e Nacional

O secretário municipal de Finanças, Ledenir Presa, reforçou a importância de os empresários acompanharem atentamente a mudança e se prepararem com antecedência.

Segundo ele, a organização prévia será fundamental para garantir uma transição tranquila e evitar dificuldades operacionais no momento da emissão das notas fiscais dentro das novas diretrizes estabelecidas pela Receita Federal.

A orientação é para que todas as empresas e prestadores de serviço do município iniciem desde já o processo de adaptação ao novo sistema nacional, evitando contratempos quando a medida entrar oficialmente em vigor no próximo mês.

Redação Guia São Miguel com informações da Assessoria

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