Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (6), a Câmara Municipal de Medianeira aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, que determina o cancelamento dos decretos e editais que regulamentavam a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2026.

A medida, assinada por todos os vereadores, foi tomada após manifestações da comunidade, que vinha demonstrando preocupação com os valores lançados e os prazos estabelecidos para pagamento e contestação. Com a decisão, os atos anteriores ficam suspensos, interrompendo o processo de cobrança conforme estava sendo conduzido.

De acordo com o Legislativo, o principal objetivo da nova norma é assegurar que o contribuinte tenha mais tempo e condições adequadas para solicitar revisões e novas avaliações de seus imóveis. A intenção é permitir que o cidadão possa analisar os cálculos e, caso considere necessário, apresentar contestação de forma mais acessível e justa.

Com a suspensão dos atos anteriores, os contribuintes passam a ter a oportunidade de contestar valores que considerem incorretos, garantindo que ninguém seja prejudicado por cobranças indevidas ou por falta de prazo suficiente para exercer o direito de defesa.

A expectativa, a partir de agora, é que o processo de cobrança do IPTU seja reorganizado pelo Poder Executivo de maneira mais clara e transparente, com um novo cronograma que possibilite ao cidadão exercer seu direito de reivindicação com tranquilidade e dentro de prazos mais equilibrados para toda a população.

Redação Guia São Miguel com informações da Câmara

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