A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo que prevê o início do ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos irregulares de mensalidades associativas em seus benefícios.
A devolução dos valores deve começar no próximo dia 24 de julho, caso o acordo seja homologado pelo Supremo.
A proposta abrange descontos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, com restituição integral corrigida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Os pagamentos serão realizados a cada 15 dias, em lotes com até 1,5 milhão de beneficiários por rodada.
Para aderir ao acordo, o aposentado ou pensionista deverá entrar em contato com o INSS por meio dos canais oficiais — o aplicativo Meu INSS, a central telefônica 135 ou diretamente nas agências dos Correios. A adesão é voluntária, e após análise do pedido, o nome do beneficiário será incluído na lista de ressarcimento.
Idosos com mais de 80 anos, quilombolas e indígenas não precisarão solicitar a devolução, sendo ressarcidos automaticamente devido à sua condição de vulnerabilidade.
Quem já ajuizou ações contra o INSS e quiser aderir ao acordo deverá desistir da ação judicial. Em contrapartida, o INSS pagará 5% de honorários advocatícios nos casos individuais propostos até 23 de abril de 2025.
O acordo também prevê a extinção das ações coletivas e individuais, com quitação integral e sem possibilidade de pedido de danos morais ou aplicação do Código de Defesa do Consumidor contra o INSS.
Os descontos indevidos são alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de fraudes em mensalidades associativas. Estima-se que mais de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados irregularmente entre 2019 e 2024.
A Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e envolvidos no esquema.
Apesar do ressarcimento ocorrer sem a necessidade de responsabilização prévia das associações, o INSS se compromete a tomar medidas legais para cobrar os valores das entidades envolvidas.
O acordo foi construído com a participação da AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, OAB, Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF), com mediação do ministro do STF Dias Toffoli.
A AGU também solicitou a abertura de crédito extraordinário para viabilizar os pagamentos e a exclusão dos valores do teto de gastos da União em 2025 e 2026.
Redação Guia São Miguel com informações da Agência Brasil.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
