A Prefeitura de São Miguel do Iguaçu lançou oficialmente a campanha “… É CRIME!”, que tem como foco principal conscientizar comerciantes e a comunidade em geral sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e dispositivos eletrônicos para fumar (os populares VAPEs) a menores de 18 anos.
A iniciativa conta com o apoio direto da Secretaria Municipal de Segurança, do Conselho Tutelar, da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), formando uma força-tarefa em prol da proteção da infância e juventude no município.
Na última quinta-feira (12), equipes das secretarias envolvidas, com o apoio da Guarda Municipal, deram início às ações de campo da campanha, visitando estabelecimentos comerciais para orientar os proprietários sobre as legislações vigentes e fixar cartazes com o slogan “É CRIME!” em locais visíveis.
A comercialização de álcool, cigarros e dispositivos de fumo eletrônico para menores é proibida por diversas normas legais, entre elas:
Lei Municipal nº 245
Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei Federal nº 14.592/2011
Recomendação Administrativa nº 01/2025 do MPPR
O descumprimento dessas leis pode acarretar sanções administrativas, civis e penais, sendo considerado crime previsto em legislação federal. Além disso, o comércio que violar as normas pode ser multado, interditado ou até mesmo ter o alvará de funcionamento cassado.
Embora a campanha tenha caráter repressivo contra irregularidades, seu objetivo principal é educativo e preventivo. Segundo os organizadores, o foco é sensibilizar comerciantes e a sociedade sobre os prejuízos causados pelo uso precoce dessas substâncias e incentivar um compromisso coletivo com a proteção da juventude.
A campanha também reforça que a população pode e deve colaborar denunciando irregularidades. Os canais de denúncia são:
Polícia Militar – 190
Conselho Tutelar – (45) 99158-3308
Guarda Municipal – 153
A mensagem da campanha é clara: “Venda proibida é crime. Denuncie. Proteger nossas crianças e adolescentes é responsabilidade de todos.”
Redação Guia São Miguel com informações da Guarda Municipal
